Dossiê/Processo 26003 - Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956. Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948. Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955. Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955. Código do Processo Civil, artigo 157

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Reference code

26003

Title

Procuração Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte MG, 03/08/1956. Diário Oficial, 23/03/1954, 28/12/1950, 25/09/1948. Diário da Justiça, 13/10/1954 e 12/10/1955. Agravo de Instrumento Supremo Tribunal Federal, 24/09/1955. Código do Processo Civil, artigo 157

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Lydston Afonso Ribeiro e Simão Gustavo Tamm funcionários públicos, ocupantes no cargo tesoureiros auxiliares,padrão L, da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional de Belo Horizonte, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, e no Decreto-Lei nº 5452 de 1943, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receberem as mesmas vantagens que foram conferidas pela Lei nº 1293 de 1950 aos tesoureiros-auxiliares que servem na Coletoria Federal de Belo Horizonte, visto que exercem funções idênticas. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. Os autores recorreram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Drumond, Pedro Norma (autor); Almeida, Moacyr Galvão de (autor); Alvernaz, Franklin e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/11/2007

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        Archivist's note

        34145 (número do documento)

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