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Procuração, Tabelião Feijó, 1914. Taxa Judiciária, valor de 25$000 réis, Recebedoria do Distrito Federal, 1915. Decreto nº 1573 de 1868. Decreto nº 1939 de 1908. Lei nº 221 de 1896, artigo 13. Constituição Federal de 24/02/1891. Decreto nº 1 do Governo Provisório. Código Civil Português. Código Comercial Brasileiro, artigos 438 e 162. Lei nº 2719 de 1912, artigo 2

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