Dossiê/Processo 20694 - Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigo, 291, Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 65

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20694

Title

Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1946. Código de Processo Civil, artigo, 291, Decreto-lei nº 4655 de 1942, artigo 65

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 153p.

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Name of creator

Sears, Rorbuck Sociedade Anônima Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida à Praia de Botafogo 400, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil artigo 164, requereu a restituição do valor de 53082,50 cruzeiros, referente à compra de mercadorias sujeitas ao selo da Lei do Selo artigo 82, bem como o pagamento por perdas e danos, visto que tal cobrança foi ilegal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

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Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        32939 (número do documento)

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