Relatórios

Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1954. Custas Processuais, 1955. 2 Guia Judiciária, 1955, 1956. Decreto nº 35129 de 1954. Decreto nº 21761 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Decreto nº 26778 de 1949. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 593 de 1948. Lei nº 159 de 1935. Lei nº 65 de 1937. Constituição Federral de 1946, artigo 141, parágrafo 24

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