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Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1926, 1927. Taxa de Saneamento, 1924. Taxa de Consumo d'água, 1914. Imposto Predial, 1924. Jornal Diário oficial, 31/05/1911, 07/03/1925. Decreto nº8741 de 25/05/1921, artigo 9. Constituiçaõ Federal, artigo 72. Código Penal, artigo 18, 25, 21, 49, 40. Mendes da Cunha, Observações ao Código Criminal. Decreto nº 8711 de 25/05/1911. Decreto nº 17501 de 03/11/1926. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Decreto nº3084, artigo 715. Decreto nº 14728 de 18/03/1921, artigo 69. Consolidação do Processo Federal, artigo 715. Visconde d Uruguay, Direito Administrativo. Decreto nº 17611 de 29/12/1926

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