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Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1935. Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923. Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934. Decreto nº 3084, artigo 437. Código Civil, artigo 35. Constituição Federal, artigo 108

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