Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1937, 1938. Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74, RJ. Termo de Apelação, 1939. Lei nº 310 de 21/10/1895. Lei nº 533 de 07/12/1898. Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1
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