Dossiê/Processo 17210 - Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Carta de Nomeação, 1914. Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932. Decreto nº 10788 de 25/02/1919. Regulamento para a Escola Naval. Decreto nº 10738 de 25/02/1914. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1915. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183. Lei nº 221 de 1984, artigo 13. Decreto nº 3890 de 1901. Regulamento de 1914, artigo 122. Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142. Decreto nº 6345 de 1907

1v. 111f.

O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.

D' Almeida, José Garcia de O. (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31-07-2007

22597 (número do documento)