Dossiê/Processo 17210 - Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Carta de Nomeação, 1914. Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932. Decreto nº 10788 de 25/02/1919. Regulamento para a Escola Naval. Decreto nº 10738 de 25/02/1914. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1915. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183. Lei nº 221 de 1984, artigo 13. Decreto nº 3890 de 1901. Regulamento de 1914, artigo 122. Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142. Decreto nº 6345 de 1907

Área de identificação

Código de referência

17210

Título

Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1919, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1932. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Carta de Nomeação, 1914. Jornal Diário Oficial, 04/04/1919, Diário da Justiça, 17/09/1932. Decreto nº 10788 de 25/02/1919. Regulamento para a Escola Naval. Decreto nº 10738 de 25/02/1914. Taxa Judiciária, 1920. Termo de Apelação, 1915. Decreto nº 848 de 1890, artigo 183. Lei nº 221 de 1984, artigo 13. Decreto nº 3890 de 1901. Regulamento de 1914, artigo 122. Lei nº 2290 de 1910, artigo 11. Decreto nº 10788 de 1914, artigo 142. Decreto nº 6345 de 1907

Data(s)

  • 1919 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 111f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, capitão de corveta do corpo da Armada, requereu anulação do ato do poder executivo de 02/04/1919, pelo qual o suplicante foi exonerado do cargo de ilustrador da 2a. aula do 2o. ano do curso da Escola Naval, sendo a ré condenada a reintegrá-lo no referido cargo, com todas as vantagens e garantias decorrentes da função. Este alegou que foi nomeado pelo Decreto de 10/06/1914, que exercia as funções de professor, sendo vitalício seu cargo. O Ministro da Marinha alegou que seu cargo não era vitalício. Exoneração Reintegração. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à ação. A ré entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

D' Almeida, José Garcia de O. (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31-07-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        22597 (número do documento)

        Área de ingresso