Informes

Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81, RJ, 1927. Licença de Doença, 1913. Nomeação 3 do autor, 1910, 1911. Licença para Tratamento de Saúde, 1921. Termo de Apelação, 1930. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 125. Lei nº 3089 de 8/1/1916, artigo 132. Código Civil, artigos 158 e 145. Decreto nº 6440 de 30/3/1907. Decreto nº 6439 de 30/3/1907, artigo 30. Decreto nº 5128 de 31/12/1923, artigo 16. Decreto nº 5407 de 30/12/1927. Decreto nº 17778 de 20/4/1927. João Barbalho, Constituição Brasileira, páginas 32 e 135

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