procuração tabelião Francisco da Costa Maria rua do Rosário, 79, RJ, em 1942. Diário oficial, de 29/07/1943 e 27/04/1944. Código do Processo Civil, artigo 826 e seguintes. código do processo civil, artigo 291 a 297. decreto 1137, de 07/10/1936. constituição federal, artigo 37, artigo 17
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