Dossiê/Processo 5607 - Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911. Recibo 4, Correios, 1910 e 1911

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Reference code

5607

Title

Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911. Recibo 4, Correios, 1910 e 1911

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Uzeda, José Cupertino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2841 (número do documento)

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