Informes
Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/12/1922, 16/11/1922. Termo de Protesto, 1922. Termo de Agravo, 1923. Lei do Congresso Nacional nº 1371 de 28/08/1905. Constituição Federal, artigos 11 e 41. Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigos 361 e 368. Decreto nº 727 de 08/12/1900. Decreto nº 11530 de 18/03/1915, artigo 21. Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto Legislativo nº 4615 de 07/12/1922. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 154. Código Civil, artigo 172
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
