Dossiê/Processo 20165 - Procuração Tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, RJ, 1933. Declaração de Crédito, 1937, Comarca de Reajustamento Econômico. Avaliação de Imóvel Rural pela Comarca de Reajustamento Econômico, 1936. Advogado. Themistocles Marcondes Ferreira, Rua 1° de Março6, RJ. Lei n° 191 de 16/01/1936. Decreto n° 24233, artigo 19

qv. 81f.

O autor, fundamentado na Lei n° 191 de 16/01/1936, requer um mandado de segurança contra a Câmara de Reajustamento Econômico. O Banco do Estado de São Paulo era credor do autor pelo valor de 2627:019$000 réis, tendo como hipoteca a Fazenda Figueira e a Fazenda São Luiz. Acontece que a Câmara de Reajustamento não incluiu, no reajustamento concedido ao credor, a parte do débito correspondente ao custeio dos imóveis drante a execução e não lhe deu quitação plena de todos os créditos declarados, de acordo com o Decreto n° 24233 art. 11, letra d, mesmo afirmamdo que o débito era reajustável. Assim, o autor requer o mandado e quer saber se o citado Banco recusou a quitação plena a impugnar as avaliações. Espólio de Luiz Antonio da Silva. O juiz indeferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão.

Nunes, José de Castro (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/09/07

26291 (número do documento)