Rapports

Procuração Tabelião Godofredo Tinoco- 5º Ofício - Edifício do Fórum, Campos, RJ de 20/05/1950. Nomeação para inspetor estabelecimento. Decreto-Lei nº 24 de 29/11/1937. Constituição Federal artigos 185, 101 II "a". Atos de disposições constitucionais Transitórias, artigo 24. Projeto de construção, artigo 171. Código Processual Civil artigos 225,820,863. Código Civil artigo 162. Decreto-Lei nº 4597 de 19/08/1942. Decreto nº 20.910 de 06/01/1932

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