Procuração Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156, RJ, 1941. Jornal Gazeta de Notícias, 28/02/1941, Diário da Justiça, 28/01/1941. Decreto n° 16264 de 19/12/1923, artigo 803. Decreto n° 24507 de 29/06/1934, artigos 31 e 33. Código do Processo Civil, artigos 224 e 332
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