Relatórios

Procuração, Tabelião Hernandes Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 RJ, 1956, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1956, Tabelião Plínio de Mendonça Filho, Belo horizonte, 1956, Tabelião Helládio V. Correa, Ponta Grossa, 1956, Tabelião Paulo P. Franco, Rio Claro, 1965. Decreto nº 26299 de 31/01/1949. Constituição Federal, artigos 141 e 101. Código do Processo Civil, artigos 224, 158, 159, 160, 153, 820 e 808. Lei nº 1711 de 1952, artigos 150 e 145. Decreto nº 3072 de 1952, artigo 52. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120. Decreto nº 5062 de 1939, artigo 1. Decreto nº 1229 de 13/01/1950, artigo 10

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