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Procuração Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113, 1952. Lei nº 4532 de 1942. Constituição Federal, artigos 191, 182 e 101. Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 4626 de 03/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 44. Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 3565 de 1918. Decreto-Lei nº 9698 de 0209/1946, artigo51. Decreto-Lei nº 2173 de 06/05/1940, artigos 10 e 12. Lei nº 2142 de 24/12/1953, artigo 2

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