Dossiê/Processo 32488 - Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Carta de nomeação do Supremo Tribunal Federal 1946. Portaria nº 8 de 1948. 4. Diário de Justiça 13/12/1958,10/12/1957,11/06/1959, 27/06/1959. Diário Oficial 22/02/1961. Código do Processo Civil artigo 820. Decreto-Lei nº 8632 de 11/01/1946. Lei nº 1575 de 17/03/1952. Lei nº 264 de 1948 artigo 1º. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2691 de 23/12/1955 artigo 1º. Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941. Lei nº 284 de 28/10/1936. Dr.s Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo e Oscar Gomes - Avenida Graça Aranha nº 226, salas 708/713 (Advogado)

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32488

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1960. Carta de nomeação do Supremo Tribunal Federal 1946. Portaria nº 8 de 1948. 4. Diário de Justiça 13/12/1958,10/12/1957,11/06/1959, 27/06/1959. Diário Oficial 22/02/1961. Código do Processo Civil artigo 820. Decreto-Lei nº 8632 de 11/01/1946. Lei nº 1575 de 17/03/1952. Lei nº 264 de 1948 artigo 1º. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 2691 de 23/12/1955 artigo 1º. Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941. Lei nº 284 de 28/10/1936. Dr.s Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo e Oscar Gomes - Avenida Graça Aranha nº 226, salas 708/713 (Advogado)

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, muher, estado civil solteira, Oficial Judiciário lotada na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo a autora mais de 12 anos de efetivo serviço nas funções do quadro da Secretaria do STF, a partir do seu provimento efetivo e por conta de sua situação funcional ser idêntica aos dos oficiais judiciários da referida secretaria. Alegou que estes tiveram o reconhecimento do direito da apostilação dos seus títulos nos símbolos "PJ7" e "PJ6". Assim, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos a que tinham direito, entre o padrão "o" e os símbolos supracitados. O juiz julgou improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

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Queiroz, João José de (Juiz); Valderato, Silva Nair (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/01/08

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        41276 (número do documento)

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