procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 24/07/1950. Diário de Justiça de 05/10/1950. Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública de 30/05/1951 e 31/05/1951. Decreto-Lei no. 579 de 1938. Decreto no. 11101 de 1952. Código de Processo Civil, artigos 820 e 64. Constituição Federal de 1946, artigo 188
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