Dossiê/Processo 22567 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ. Jornal Diário Oficial, 1940 a 1943. Assentamento Funcional Alberto Japi-Assú. Lei nº 94 de 16/09/1947

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22567

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ. Jornal Diário Oficial, 1940 a 1943. Assentamento Funcional Alberto Japi-Assú. Lei nº 94 de 16/09/1947

Date(s)

  • 1948; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à rua Uruguai, 72. Requereu uma ação ordinária de reintegração no cargo do qual foi demitido, por ato do governo, escriturário, classe G, quadro II, do Ministério de Viação e Obras Públicas, como também o pagamento de todos os seus vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 74, e o decreto-lei 1713, artigo 283, de 28/10/1939 e a Constituição Federal, artigos 189 e 190; demissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi denegado

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Japi-Assú, Alberto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Archivist's note

        30298 (número do documento)

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