Dossiê/Processo 22997 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949

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Reference code

22997

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1949

Date(s)

  • 1949; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, desembargador, casado, residente à rua Felipe Camarão, 649, Natal, RN, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da diferença de valor de vencimento entre os antigos padrões V e R, durante o período de fevereiro de 1946 a setembro de 1949, quando exerceu o cargo em comissão de consultor geral da República, para o qual foi nomeado, de acordo com a lei 11 de 30/10/1945. Em virtude do presidente da República, Getúlio Vargas, sob ultimato dos oficiais generais das Forças Armadas, assumindo a chefia do governo federal, o ministro José Linhares. O autor alegou que fez jus ao pleiteado de acordo com o decreto-lei 8564 de 07/01/1946, artigo 6. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Falcão, Alcino Pinto (juiz); Fagundes, Miguel Seabra (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        37816 (número do documento)

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