Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Diário da Justiça, 09/11/1953, 20/10/1953. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, artigo 101 - III. Código do Processo Civil, artigo 2, 64, 106, 458, 68, 79. Lei n° 94. Lei n° 1060 de 05/02/1950. Código Civil, artigo 1525. Decreto-Lei nº 1713 de 1939, artigo 224 - III
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