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Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Código Civil, artigos 1058 e 1544. Decreto-lei nº 9898, artigo 1º. Decreto-lei nº 9647 de 22/08/1946. Constituição Federal, artigo 194. Lei nº 623 de 19/02/1949

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