Informes

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Constituição Federal, artigos 67 e 193. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 23. Lei nº 4657. Lei nº 1780 de 1952. Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 195

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