Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943. Jornal Diário Oficial, 31/12/1953. Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 159 de 30/12/1935
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