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procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1959. custas processuais 1959 . Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto 20865 de 1931. Decreto nº 24.523 de 1934. Lei nº 7, artigo 1. Decreto-Lei nº 8342 de 1945. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º. Lei nº 7. 146

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