Informes

Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Diário Oficial, 23/10/1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 45359 de 1959. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1765 de 1952

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