Dossiê/Processo 25126 - Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 30/09/1958 e 27/08/1970

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25126

Title

Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 30/09/1958 e 27/08/1970

Date(s)

  • 1960; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 260f.

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Name of creator

União Federal (réu). Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores foram demitidos do cargo de guarda civil, e pediram a reconsideração do ato, mas houve o indeferimento. Tal processo administrativo era nulo porque os autores não tiveram direito à defesa, testemunhas e não assistiram os depoimentos. Além do mais, não deve haver demissão quando os envolvidos foram absolvidos no processo criminal. Os autores requereram a reintegração, com pagamentos dos atrasados acrescidos de juros e gastos. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e rejeitou-os

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz); Couto, Mário Pereira do (autor); Rocha, Severino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Archivist's note

        40755 (número do documento)

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