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Reference code
Title
Date(s)
- 1921 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 22f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, proprietário do prédio na Rua Ruy Barbosa, 159, requereu um mandado proibitório contra a ré referente à cobrança de multa no valor total de 500$000 réis e a suspensão do fornecimento de água para o dito prédio. A Repartição de Águas e Obras Públicas, fundamentada no decreto nº 3056 de 24/10/1898, intimou o autor a colocar um hidrômetro no tal prédio. Entretanto, por pagar o imposto de pena d`água e pelo prédio ser residência familiar, o autor não cumpriu a intimação e foi multado e ameaçado de suspensão de fornecimento. Foi concedido o mandado provisório requerido, porém a sentença não teve efeito, já que este foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Forain, Luiz José (suplicante); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
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Name access points
- Procuradoria da República (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
16/10/06
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
18881 (número do documento)