Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156, RJ 1967. Lei nº 4380 de 1964. Decreto nº 56793 de 1965. Lei nº 1300 de 1950 artigo 13. Lei nº 3912 de 1961. Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942. Decreto-Lei de 15/08/1944. Código do Processo Civil artigos 201,160. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Decreto nº 48959 de 19/09/1960. Decreto-Lei nº 2848 de 07/12/1940
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