Dossiê/Processo 42341 - Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963. Certidão 4, IPASE 1963. Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963. Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Lei nª 4061, de 1961. Lei nª 403, de 1948. Lei nª 3205, de 1957. Lei nª 4242, de 17/07/1963

Zone d'identification

Cote

42341

Titre

Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963. Certidão 4, IPASE 1963. Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963. Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Lei nª 4061, de 1961. Lei nª 403, de 1948. Lei nª 3205, de 1957. Lei nª 4242, de 17/07/1963

Date(s)

  • 00/00/00 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 122f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nª 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nª 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Machado, Manoel Nunes (autor); Soares, Lauro de Lima (autor); Santos, Jerônimo Rodrigues dos (autor); Albuquerque, Nelson de Aquino (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49041 (número do documento)

        Accession area