Dossiê/Processo 42341 - Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963. Certidão 4, IPASE 1963. Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963. Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Lei nª 4061, de 1961. Lei nª 403, de 1948. Lei nª 3205, de 1957. Lei nª 4242, de 17/07/1963

Identificatie

referentie code

42341

Titel

Procuração, Tabelião João Marcio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, Recife, 1963. Certidão 4, IPASE 1963. Cheque de Pagamento 4, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. Portaria Ministério do Trabalho e Previdência Social, n. 306.889, de 1963 GM 1406, 26/09/1963. Portaria IPASE, n. 2488 de 15/09/1964. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Lei nª 4061, de 1961. Lei nª 403, de 1948. Lei nª 3205, de 1957. Lei nª 4242, de 17/07/1963

Datum(s)

  • 00/00/00 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 122f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, servidores públicos, autárquicos, domiciliados em Recife, estado de Pernambuco, tesoureiros- auxiliares da autarquia ré, alegaram que foram excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nª 3780, de 12/07/1960 e aos benefícios da Lei nª 3826, de 1960. Tais leis concediam um reajuste salarial na base de 40 e 44 por cento sobre os vencimentos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrado interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo juiz. O impetrante agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, determinou o arquivamento

Waardering, vernietiging en slectie

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Machado, Manoel Nunes (autor); Soares, Lauro de Lima (autor); Santos, Jerônimo Rodrigues dos (autor); Albuquerque, Nelson de Aquino (autor)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-03-09

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        49041 (número do documento)

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