Dossiê/Processo 21262 - Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Escritura, 1957

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21262

Title

Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. Escritura, 1957

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores,herdeiros e sucessores de Elvira da Costa Araripe, mulher, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que pudessem lavrar a escritura do imóvel herdado à Rua Arthur Araripe Gávea Rio de Janeiro, independente do pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União Federal.

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Macedo, Raimundo F. (juiz); Araripe Junior, Arthur (autor); Araripe, Elza (autor); Araripe, Arthur e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

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        Archivist's note

        40955 (número do documento)

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