Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1938. Decreto nº 28855 de 21/11/1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Código do Processo Civil, artigo 1, 2, 6, 7, 15, 252. Decreto-lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938
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