Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso III. Código de Processo Civil, artigos 158 e 159. Constituição Federal de 1946, artigo 15. Decreto nº 4102
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