Dossiê/Processo 34962 - procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1968. Diário oficial, de 06/08/1964 e 10/04/1958. recorte de jornal de maio de 1951. quadro de tempo de serviço da ré, de 1952

1v. 145f.

Os autores eram agentes de estrada de ferro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, desde 1935. Com a instituição de autarquia pela Lei nª 1163 de 22/07/1950 passariam a tesoureiro auxiliar, extranumerários por mais de 5 anos de serviço, conforme as Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, da Constituição Federal de 1946. Como servidores públicos pediram reconhecimento de direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A dupla aposentadoria, de acordo com a Lei nª 2752 de 10/04/1956, lhes foi negada como se não fossem funcionários públicos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos da ré

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz); Cardoso, Everaldo (autor); Moura, Darcy Conceição de (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/01/2008

37578 (número do documento)