Informes
Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1912. Certidão de Deserção, Supremo Tribunal Federal, 1920. Termo de Apelação, 1912. Termo de Agravo, 1912. Constituição da República, artigos 60 e 72. Código Civil Português, artigos 1764, 1765. Código Francês, artigo 901. Código Italiano, artigo 763. Código Holandês, artigo 942. Decreto nº 9885, de 29/02/1888, artigo 12. Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 201. Decreto nº 512 de 16/04/1847. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 669, 89. Regulamento nº 737 de 25/11/1850. Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 59
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