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Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 31/01/1957, Tabelião Esaú Braga Larangeira, 23/05/1961. Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14. Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11. Lei nº 1060 de 05/02/1950, artigo 2, parágrafo único. Código de Processo Civil, artigos 293, 35, 197 e 155