procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. 3 boletim de serviço do IAPC, 1958. custas processuais, 1957. Decreto-lei nº 24.799 de 1948. Lei nº 1533, artigo º. Decreto nº 37.197, artigo 1º de 1955. Estatuto dos Funcionários Civis, artigo 252, II . Lei nº 191. Lei nº 2214
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