Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 11. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 259
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