Relatórios
Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Impresso, Diário da Justiça, 30/09/1963. Constituição Federal, artigo 141 §§ 1º e 4º. Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º e 6º. Código de Processo Civil, artigo 114. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 3067 de 22/12/1956. Lei nº 1267 de 1950