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procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ,1960. 103 contra cheque Rede Ferroviária Federal S.A, Estrada de Ferro Central do Brasil 1960. Diário Oficial 22/10/1960. custas processuais 1960. Lei nª 1533 de 1951. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei nª 3531 de 1959. Leinª 3115 de 1957. Decreto nª 45106-A de 1958