Relatórios

Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Lei nº 1533, artigo 1. Constituição Federal de 1946, artigo 15, nº VI, parágrafo 5. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 15783. Regulamento Geral, artigo 780. Decreto nº 32392 de 1953. Decreto nº 3519. Decreto nº 8463, artigo 55

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