Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Protocolo do MEC, 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. Lei 1533 de 1951. Decreto-Lei 5175 de 1943. Lei 2284 de 1954, Lei 1711 de 1952, Lei 3483 de 1958, Lei 3396
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