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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 1/06/1956. Lei nº 11 de 28/12/1946. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946. Decreto nº 36824, de 27/01/1955. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Decreto-lei nº 1713, artigo 283 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 8159 de 03/11/1945. Decreto-lei nº 1125 de 07/06/1950. Código do Processo Civil, artigo 820