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Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A, 16/04/1964. Boletim Interno n. 137 do Ministério da Guerra, 18/06/1956. Código Civil, artigos 86, 87, 88, 92 e 94. Código do Processo Civil, artigos 291 e 216. Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, artigos 79 e 132

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