procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, em 1951. registro de viagem clandestina, em 1949. lei 420 de 1937. decreto 9339 de 1946. decreto 960. Código do Processo Civil, artigos 298 e 299. Código Civil, artigos 1481, 1482, 1483 e 1484
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