Rapports

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima - Buenos Aires, 126 - 27/06/1957, 20/12/1960. DO 26/11/1956, 4/6/1957. Tribunal Federal - Apelação Civil n° 10 379, 09/04/1959. CPC art 291 e art 64. CC art 964. Consolidação da lei do imposto de selo art 110. dec. - lei 4655 de 03/09/1942. Decreto-Lei 2627 de 26/09/1940 Artigo 113. Revista de Direito Administrativo volume 23, páginas 172 e 173. Decreto 22785 de 31/05/1933 Artigo 3. Constituição Federal de 1946 Artigo 101, III, letra d, Artigo 141. Regimento Interno, Artigo 194, inciso II, letra b. Código de Processo Civil, Artigo 833, parágrafo único, Artigo 27, 32, 834. Lei 623 de 19/02/1949 Artigo 1. Lei 1408 de 09/08/1951 Artigo 4. Lei 8570 de 08/01/1946.

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