Relatórios

Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1950, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1950. Constituição Federal, artigo 142. Código do Processo, artigo 319. Decreto-lei nº 25474 de 10/10/1948. Lei nº 842 de 04/10/1949

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